Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março - Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática
Adaptação à RAM:
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/M, de 24 de fevereiro - Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março